Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Enunciados

CJFIV Jornada de Direito Civil

Enunciado 388

Não vinculante Direito Empresarial

Texto

O disposto no art. 1.026 do Código Civil não exclui a possibilidade de o credor fazer recair a execução sobre os direitos patrimoniais da quota de participação que o devedor possui no capital da sociedade.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.