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Enunciados

CJFIV Jornada de Direito Civil

Enunciado 385

Não vinculante Direito Empresarial

Texto

A unanimidade exigida para a modificação do contrato social somente alcança as matérias referidas no art. 997, prevalecendo, nos demais casos de deliberação dos sócios, a maioria absoluta, se outra mais qualificada não for prevista no contrato.

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