Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

2.330 enunciados

228

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Recomenda-se aos grandes litigantes a adoção dos meios consensuais apropriados a cada caso, antes do ajuizamento de ações, com o objetivo de viabilizar a real pacificação, levando em conta as peculiaridades da relação jurídica.

Arbitragem e Mediação

229

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A responsabilidade ilimitada dos sócios pelas deliberações infringentes da lei ou do contrato torna desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, por não constituir a autonomia patrimonial da pessoa jurídica escudo para a responsabilização pessoal e direta.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1080

229

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Para definição de competência em processo coletivo, deve-se entender como dano: (I) local: aquele que atinja uma cidade ou, atingindo mais de uma, não atinja a capital; (II) regional: aquele que atinja mais de uma cidade, sendo uma delas a capital.

Processo Civil

229

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Recomenda-se a disseminação de práticas de solução de conflitos e novas tecnologias de diálogos em contextos universitários.

Arbitragem e Mediação

230

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A fusão e a incorporação de sociedade anônima continuam reguladas pelas normas previstas na Lei n. 6.404/76, não revogadas pelo Código Civil (art. 1.089), quanto a esse tipo societário.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1089

230

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Nas ações coletivas e estruturais ajuizadas pelos legitimados políticos ou institucionais, admite-se a participação dos representantes adequados dos grupos sociais titulares da pretensão coletiva, tais como sindicatos, associações, comunidades indígenas, quilombolas e povos tradicionais.

Processo Civil

230

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

A intervenção dos mediadores presume-se onerosa, salvo nos casos em que, de acordo com as exceções regulamentares, possam ou devam agir gratuitamente.

Arbitragem e Mediação
Constituição Federal - 1988, art. 7, inc. V

231

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A cisão de sociedades continua disciplinada na Lei n. 6.404/76, aplicável a todos os tipos societários, inclusive no que se refere aos direitos dos credores. Interpretação dos arts. 1.116 a 1.122 do Código Civil.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1116; art. 1122

231

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

A cooperação interinstitucional é uma forma de consecução dos processos estruturais e deve ser sempre estimulada.

Processo Civil

232

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Nas fusões e incorporações entre sociedades reguladas pelo Código Civil, é facultativa a elaboração de protocolo firmado pelos sócios ou administradores das sociedades; havendo sociedade anônima ou comandita por ações envolvida na operação, a obrigatoriedade do protocolo e da justificação somente a ela se aplica.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1117; art. 1116; art. 1120

232

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Nos casos de reversão de valores decorrentes de processos coletivos para fundos de reparação, poderá ser determinada a participação das vítimas na definição da destinação do valor, bem como em prol da implementação de garantias de não repetição.

Processo Civil

233

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A sistemática do contrato de trespasse delineada pelo Código Civil nos arts. 1.142 e ss., especialmente seus efeitos obrigacionais, aplica-se somente quando o conjunto de bens transferidos importar a transmissão da funcionalidade do estabelecimento empresarial.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1142

233

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

No processo estrutural, o papel do juiz não se limita a proferir decisões impositivas, mas também a diagnosticar o problema estrutural a partir da complexidade da situação que gerou a demanda e identificar as possibilidades jurídicas de atuação do Poder Judiciário para contribuir para um projeto de reestruturação.

Processo Civil

234

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Quando do trespasse do estabelecimento empresarial, o contrato de locação do respectivo ponto não se transmite automaticamente ao adquirente.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1148

234

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

No processo estrutural, é pertinente a sucessão de decisões judiciais em etapas quanto à adequação, ao modo e ao prazo para a implementação das medidas de transição para a estrutura ideal.

Processo Civil

235

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O pequeno empresário, dispensado da escrituração, é aquele previsto na Lei n. 9.841/99.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1179

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 228 do CJF

Enunciado 229 do CJF

Enunciado 229 do CJF

Enunciado 229 do CJF

Enunciado 230 do CJF

Enunciado 230 do CJF

Enunciado 230 do CJF

Enunciado 231 do CJF

Enunciado 231 do CJF

Enunciado 232 do CJF

Enunciado 232 do CJF

Enunciado 233 do CJF

Enunciado 233 do CJF

Enunciado 234 do CJF

Enunciado 234 do CJF

Enunciado 235 do CJF

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