Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 230
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
A intervenção dos mediadores presume-se onerosa, salvo nos casos em que, de acordo com as exceções regulamentares, possam ou devam agir gratuitamente.