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Enunciados

CJFIII Jornada de Direito Civil

Enunciado 230

Não vinculante Direito Empresarial

Texto

A fusão e a incorporação de sociedade anônima continuam reguladas pelas normas previstas na Lei n. 6.404/76, não revogadas pelo Código Civil (art. 1.089), quanto a esse tipo societário.

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