O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 224 do CJF

No caso de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, o juiz poderá intimar o réu para apresentar plano de cumprimento da decisão e notificar as vítimas acerca do plano apresentado.

• Processo Civil

Enunciado 224 do CJF

Os métodos consensuais de composição de conflitos podem ser utilizados na busca por implementação de políticas públicas e para evitar ou fazer cessar violações de direitos transindividuais, com destaque para a possibilidade de diálogos interinstitucionais, inclusive com os Poderes Executivo e Legislativo, bem como com todas as pessoas potencialmente interessadas.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado 224 do FONAJEF

A fixação de astreinte (multa cominatória) na sentença está inserida no poder de coerção especial do Juiz.

Enunciado 225 do CJF

Sociedade limitada. Instrumento de cessão de quotas. Na omissão do contrato social, a cessão de quotas sociais de uma sociedade limitada pode ser feita por instrumento próprio, averbado no registro da sociedade, independentemente de alteração contratual, nos termos do art. 1.057 e parágrafo único do Código Civil.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1057

Enunciado 225 do CJF

Nos processos estruturais admite-se ao legitimado formular pedido de elaboração e implementação de um plano de recomposição institucional, pelo réu ou terceiro, que, após oitiva dos interessados e eventuais ajustes, será homologado, passando a servir como meta da intervenção na instituição ou política cuja reestruturação se faz necessária.

• Processo Civil

Enunciado 225 do CJF

Recomenda-se a utilização da mediação para a resolução de conflitos socioambientais, notadamente para viabilizar, na forma do art. 3º, § 2º, da Lei de Mediação, o acesso à justiça e à satisfação de direitos disponíveis e indisponíveis transacionáveis, incluindo medidas preventivas, repressivas e de reparação de danos ao meio ambiente e à coletividade.

• Arbitragem e Mediação
• Lei n. 13.140/2015, art. 3, § 2º

Enunciado 225 do FONAJEF

A prova técnica simplificada é legítima para análise de pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais.

Enunciado 226 do CJF

A exigência da presença de três quartos do capital social, como quórum mínimo de instalação em primeira convocação, pode ser alterada pelo contrato de sociedade limitada com até dez sócios, quando as deliberações sociais obedecerem à forma de reunião, sem prejuízo da observância das regras do art. 1.076 referentes ao quórum de deliberação.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1074

Enunciado 226 do CJF

A atuação processual das comunidades indígenas, quilombolas ou populações tradicionais, para a tutela coletiva de seus direitos, poderá ser feita por suas lideranças, entidades representativas ou associações culturais, ainda que não formalmente ou regularmente pré-constituídas.

• Processo Civil

Enunciado 226 do CJF

Deve ser incentivado nos órgãos do Poder Executivo, em suas diferentes esferas (federal, estadual e municipal), o apoio à implantação da mediação, conciliação e negociação.

• Arbitragem e Mediação
• Constituição Federal - 1988, art. 174

Enunciado 226 do FONAJEF

A progressão do aumento da idade, prevista no art. 18, §1º, da EC 103/2019, deve ser aplicada de acordo com o ano em que a mulher implementar o último requisito para aposentadoria por idade, independentemente da data do requerimento administrativo.

Enunciado 227 do CJF

O quórum mínimo para a deliberação da cisão da sociedade limitada é de três quartos do capital social.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1071; art. 1076

Enunciado 227 do CJF

Admite-se a prova estatística ou por amostragem no direito brasileiro, especialmente no processo coletivo e estrutural.

• Processo Civil

Enunciado 227 do CJF

O intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte audiência de conciliação ou de mediação, disposto no art. 334, § 12, do CPC/2015, não deve ser interpretado como tempo padrão de duração da sessão para toda a pauta das audiências.

• Arbitragem e Mediação
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 334, § 12º

Enunciado 228 do CJF

As sociedades limitadas estão dispensadas da publicação das demonstrações financeiras a que se refere o § 3º do art. 1.078. Naquelas de até dez sócios, a deliberação de que trata o art. 1.078 pode dar-se na forma dos §§ 2º e 3º do art. 1.072, e a qualquer tempo, desde que haja previsão contratual nesse sentido.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1078

Enunciado 228 do CJF

É possível a declaração formal da condição de vulnerabilidade processual da parte ou dos membros do grupo nos processos judiciais coletivos ou estruturais, de ofício ou mediante requerimento, explicitando, na decisão que a declarar, a aplicação de institutos processuais voltados à igualdade entre as partes.

• Processo Civil