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Enunciados

CJFIII Jornada de Direito Civil

Enunciado 229

Não vinculante Direito Empresarial

Texto

A responsabilidade ilimitada dos sócios pelas deliberações infringentes da lei ou do contrato torna desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, por não constituir a autonomia patrimonial da pessoa jurídica escudo para a responsabilização pessoal e direta.

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