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Enunciados

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Enunciado 233

Não vinculante Processo Civil

Texto

No processo estrutural, o papel do juiz não se limita a proferir decisões impositivas, mas também a diagnosticar o problema estrutural a partir da complexidade da situação que gerou a demanda e identificar as possibilidades jurídicas de atuação do Poder Judiciário para contribuir para um projeto de reestruturação.

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