Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

2.330 enunciados

235

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

O legitimado coletivo poderá solicitar ao juízo a realização de medidas de busca ativa para habilitação dos interessados individuais no cumprimento da decisão coletiva.

Processo Civil

236

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Considera-se possuidor, para todos os efeitos legais, também a coletividade desprovida de personalidade jurídica.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1196; art. 1205; art. 1212

236

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Na ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos, a sentença condenatória que determina obrigação de pagar poderá ser líquida, determinando-se, preferencialmente, o cumprimento de forma direta pelo réu aos beneficiários.

Processo Civil

237

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

É cabível a modificação do título da posse - interversio possessionis - na hipótese em que o até então possuidor direto demonstrar ato exterior e inequívoco de oposição ao antigo possuidor indireto, tendo por efeito a caracterização do animus domini.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1203

237

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

No julgamento de casos repetitivos, havendo entre as causas uma ação coletiva, esta deve, preferencialmente, ser escolhida como representativa da controvérsia.

Processo Civil

238

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Ainda que a ação possessória seja intentada além de "ano e dia" da turbação ou esbulho, e, em razão disso, tenha seu trâmite regido pelo procedimento ordinário (CPC, art. 924), nada impede que o juiz conceda a tutela possessória liminarmente, mediante antecipação de tutela, desde que presentes os requisitos autorizadores do art. 273, I ou II, bem como aqueles previstos no art. 461-A e parágrafos, todos do Código de Processo Civil.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1210

239

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Na falta de demonstração inequívoca de posse que atenda à função social, deve-se utilizar a noção de "melhor posse", com base nos critérios previstos no parágrafo único do art. 507 do Código Civil /1916.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1210

240

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A justa indenização a que alude o § 5º do art. 1.228 não tem como critério valorativo, necessariamente, a avaliação técnica lastreada no mercado imobiliário, sendo indevidos os juros compensatórios.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1228

241

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O registro da sentença em ação reivindicatória, que opera a transferência da propriedade para o nome dos possuidores, com fundamento no interesse social (art. 1.228, § 5º), é condicionada ao pagamento da respectiva indenização, cujo prazo será fixado pelo juiz.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1228

242

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A aplicação do art. 1.276 depende do devido processo legal, em que seja assegurado ao interessado demonstrar a não-cessação da posse.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1276

243

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A presunção de que trata o § 2º do art. 1.276 não pode ser interpretada de modo a contrariar a norma-princípio do art. 150, inc. IV, da Constituição da República.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1276

244

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O art. 1.291 deve ser interpretado conforme a Constituição, não sendo facultada a poluição das águas, quer sejam essenciais ou não às primeiras necessidades da vida.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1291

245

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Embora omisso acerca da possibilidade de canalização forçada de águas por prédios alheios, para fins industriais ou agrícolas, o art. 1.293 não exclui a possibilidade da canalização forçada pelo vizinho, com prévia indenização aos proprietários prejudicados.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1293

246

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Fica alterado o Enunciado n. 90, com supressão da parte final: "nas relações jurídicas inerentes às atividades de seu peculiar interesse". Prevalece o texto: "Deve ser reconhecida personalidade jurídica ao condomínio edilício".

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1331

247

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

No condomínio edilício é possível a utilização exclusiva de área "comum" que, pelas próprias características da edificação, não se preste ao "uso comum" dos demais condôminos.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1331

248

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O quórum para alteração do regimento interno do condomínio edilício pode ser livremente fixado na convenção.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1334, inc. V

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 235 do CJF

Enunciado 236 do CJF

Enunciado 236 do CJF

Enunciado 237 do CJF

Enunciado 237 do CJF

Enunciado 238 do CJF

Enunciado 239 do CJF

Enunciado 240 do CJF

Enunciado 241 do CJF

Enunciado 242 do CJF

Enunciado 243 do CJF

Enunciado 244 do CJF

Enunciado 245 do CJF

Enunciado 246 do CJF

Enunciado 247 do CJF

Enunciado 248 do CJF

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