Texto
O pequeno empresário, dispensado da escrituração, é aquele previsto na Lei n. 9.841/99.
Fontes ligadas
- CC, art. 1.179NormaReferência legislativaO empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
- Enunciado 56 do CJFCancelado
Observações
- Fica cancelado o Enunciado n. 56.