Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Súmulas

STJSúmula 19

A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.