Precedentes da súmula
- MS 34.288
Fontes ligadas
- Súmula 15 do STFSúmulaDentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.
- Súmula 16 do STFSúmulaFuncionário nomeado por concurso tem direito à posse.
- 2 decisões citam Súmula 17 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.
Observações
- Vide Súmula 15 e Súmula 16.