STFSúmula 20

É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.

Súmula

Precedentes da súmula

16
OUT 2012
STF
RE 590.964 AGR

Fontes ligadas

Súmula Vinculante 5VinculanteA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
3 decisões citam Súmula 20 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

Veja Súmula Vinculante 5.

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