A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 203 do TST

Gratificação por tempo de serviço. Natureza salarial.

A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.

• Direito do Trabalho

Súmula 204 do STF

Tem direito o trabalhador substituto, ou de reserva, ao salário mínimo no dia em que fica à disposição do empregador sem ser aproveitado na função específica; se aproveitado, recebe o salário contratual.

Súmula 204 do STJ

Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.

• Direito Previdenciário

Súmula 204 do TST

Bancário. Cargo de confiança. Caracterização.

A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.

Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 102 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

• Direito do Trabalho

Súmula 205 do STF

Tem direito a salário integral o menor não sujeito a aprendizagem metódica.

Súmula 205 do STJ

A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.

• Processo Civil

Súmula 205 do TST

Grupo econômico. Execução. Solidariedade.

O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução.

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 20, 22 e 25.04.2005

• Direito do Trabalho

Súmula 206 do STF

É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

Súmula 206 do STJ

A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.

• Processo Civil

Súmula 206 do TST

Fgts. Incidência sobre parcelas prescritas.

A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

Nova redação - Res. 121/2003, DJ 20, 22 e 25.04.2005 - . - <b>Entendimento reafirmado no IRR nº 251.<br>IRR-251 FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS. (RR-0010826-76.2024.5.03.0021, Tribunal Pleno, publicado em 02.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)</b><br>A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

• Direito do Trabalho

Súmula 207 do STF

As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.

Súmula 207 do STJ

É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acordão proferido no Tribunal de origem.

• Processo Civil

Súmula 207 do TST

Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da "lex loci executionis".

A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.

Cancelada - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012

• Direito do Trabalho

Súmula 208 do STF

O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.

Súmula 208 do STJ

Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

• Processo Penal

Súmula 208 do TST

Recurso de revista. Admissibilidade. Interpretação de cláusula de natureza contratual.

A divergência jurisprudencial, suficiente a ensejar a admissibilidade ou o conhecimento do recurso de revista, diz respeito a interpretação de lei, sendo imprestável aquela referente ao alcance de cláusula contratual, ou de regulamento de empresa.

Cancelamento mantido - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho