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STFSúmula 207

As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.

Súmula

Precedentes da súmula

08
JUN 2016
STF
ARE 974.350
31
MAI 2011
STF
RE 212.845 AgR
27
ABR 1998
STF
RE 219.689
10
MAR 2010
STF
RE 478.410
15
DEZ 2011
STF
RE 478.410 ED

Fontes ligadas

Súmula 459 do STFSúmulaNo cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou gratificações, que, pela habitualidade, se tenham incorporado ao salário.
Súmula 688 do STFSúmulaÉ legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

Observações

Vide Súmula 459 e Súmula 688.

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