A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 209 do STF

O salário-produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade.

Súmula 209 do STJ

Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

• Processo Penal

Súmula 209 do TST

Cargo em comissão. Reversão.

A reversão do empregado ao cargo efetivo implica a perda das vantagens salariais inerentes ao cargo em comissão, salvo se nele houver permanecido 10 (dez) ou mais anos ininterruptos.

Cancelamento mantido - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 210 do STF

O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal.

Súmula 210 do STJ

A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.

• Direito Administrativo

Súmula 210 do TST

Recurso de revista. Execução de sentença.

A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal.

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 211 do STF

Contra a decisão proferida sobre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade.

Súmula 211 do STJ

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

• Processo Civil

Súmula 211 do TST

Juros de mora e correção monetária. Independência do pedido inicial e do título executivo judicial.

Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.

JUDICIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 212 do STF

Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido.

Súmula 212 do STJ

A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

A Primeira Seção, na sessão de 14/09/2022, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 375, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 212 do STJ (DJe 19/09/2022).

• Direito Tributário

Súmula 212 do TST

Despedimento. Ônus da prova.

O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

• Direito do Trabalho

Súmula 213 do STF

É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.

Súmula 213 do STJ

O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

• Direito Tributário

Súmula 213 do TST

Embargos de declaração. Suspensão do prazo recursal.

Os embargos de declaração suspendem o prazo do recurso principal, para ambas as partes, não se computando o dia da sua interposição.

Cancelamento mantido - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 214 do STF

A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e 30 segundos) constitui vantagem suplementar que não dispensa o salário adicional.