Súmulas
TSTSúmula 208
Recurso de revista. Admissibilidade. Interpretação de cláusula de natureza contratual.
Cancelada Direito do Trabalho
Cancelada
Cancelamento mantido - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Enunciado
A divergência jurisprudencial, suficiente a ensejar a admissibilidade ou o conhecimento do recurso de revista, diz respeito a interpretação de lei, sendo imprestável aquela referente ao alcance de cláusula contratual, ou de regulamento de empresa.
Histórico
Súmula cancelada - Res. 59/1996, DJ 28.06.1996 e 03, 04 e 05.07.1996
Redação original - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985