Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Súmulas

TSTSúmula 207

Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da "lex loci executionis".

Cancelada

Cancelada - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012

Enunciado

A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.

Histórico

Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Redação original - Res. 13/1985, DJ 11, 12 e 15.07.1985

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.