Súmulas
TSTSúmula 207
Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da "lex loci executionis".
Cancelada Direito do Trabalho
Cancelada
Cancelada - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012
Enunciado
A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.
Fontes ligadas
Histórico
Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Redação original - Res. 13/1985, DJ 11, 12 e 15.07.1985