A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 91 do TST

Salário complessivo.

Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.

• Direito do Trabalho

Súmula 92 do STF

É constitucional o art. 100, II, da Lei 4.563, de 20-2-1957, do Município de Recife, que faz variar o imposto de licença em função do aumento do capital do contribuinte.

Súmula 92 do STJ

A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor.

• Direito Bancário

Súmula 92 do TST

Aposentadoria.

O direito à complementação de aposentadoria, criado pela empresa, com requisitos próprios, não se altera pela instituição de benefício previdenciário por órgão oficial.

• Direito do Trabalho

Súmula 93 do STF

Não está isenta do imposto de renda a atividade profissional do arquiteto.

Súmula 93 do STJ

A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.

• Direito Bancário

Súmula 93 do TST

Bancário.

Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador.

Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 94 do STF

É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do impôsto de renda correspondente às comissões dos despachantes aduaneiros.

Súmula 94 do STJ

A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL.

A Primeira Seção, na sessão de 27/03/2019, ao julgar a a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297/RS, 1.629.001/SC e 1.638.772/SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 94 do STJ (DJe 03/04/2019).

• Direito Tributário

Súmula 94 do TST

Horas extras.

O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 95 do STF

Para cálculo do impôsto de lucro extraordinário, incluem-se no capital as reservas do ano-base, apuradas em balanço.

Súmula 95 do STJ

A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS.

• Direito Tributário

Súmula 95 do TST

Prescrição trintenária. Fgts.

É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 362)

Cancelada - Res. 121/2003, DJ DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 96 do STF

O impôsto de lucro imobiliário incide sôbre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da vigência da Lei 3.470, de 28-11-1958.

Súmula 96 do STJ

O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

• Direito Penal

Súmula 96 do TST

Marítimo.

A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, não importa presunção de que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário, circunstâncias que devem resultar provadas, dada a natureza do serviço.

Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho