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Súmulas

TSTSúmula 94

Horas extras.

Cancelada

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Enunciado

O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

Histórico

Redação original - RA 43/1980, DJ 15.05.1980 - Republicada Res. 80/1980, DJ 04.07.1980

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