Enunciado
Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.
Precedentes da súmula
- RR - 3114-45.1977.5.55.5555
- ERR - 413-14.1974.5.55.5555
- ERR - 2717-83.1976.5.55.5555
- RR - 623-65.1977.5.55.5555
- ERR - 4437-85.1974.5.55.5555
- RR - 3823-80.1973.5.55.5555
Fontes ligadas
Histórico
Redação original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978