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TSTSúmula 95

Prescrição trintenária. Fgts.

Cancelada Direito do Trabalho

Cancelada

Cancelada - Res. 121/2003, DJ DJ 19, 20 e 21.11.2003

Enunciado

É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

(Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 362)

Fontes ligadas

Súmula 362 do TSTSúmulaI Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).

Histórico

Redação original - (RA 44/1980, DJ 15.05.1980)

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