A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 321 do TST

Decisão administrativa. Recurso.

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em processo administrativo, cabe recurso para o Tribunal Superior do Trabalho tão-somente para o exame da legalidade do ato.

Cancelada - Res. 135/2005, DJ 05.07.2005

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Súmula 322 do TST

Diferenças salariais. Planos econômicos. Limite.

Os reajustes salariais decorrentes dos chamados "gatilhos" e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.

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Súmula 323 do TST

Urp de abril e maio de 1988. Decreto-lei nº 2.425/1988.

A suspensão do pagamento das URPs de abril e maio de 1988, determinada pelo Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.1988, afronta direito adquirido dos trabalhadores e o princípio constitucional da isonomia.

Cancelamento mantido - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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Súmula 324 do TST

Horas "in itinere". Enunciado nº 90. Insuficiência de transporte público.

A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere".

Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da súmula nº 90 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

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Súmula 325 do TST

Horas "in itinere". Enunciado nº 90. Remuneração em relação a trecho não servido por transporte público.

Se houver transporte público regular, em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público.

Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 90 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

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Súmula 326 do TST

Complementação de aposentadoria. Prescrição total.

A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho.

Nova redação - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

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Súmula 327 do TST

Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.

A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.

Nova redação - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

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Súmula 328 do TST

Férias. Terço constitucional.

O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII.

CONSTITUCIONAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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Súmula 329 do TST

Honorários advocatícios. Art. 133 da CF/1988.

Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

Cancelada por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025

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Súmula 330 do TST

Quitação. Validade.

A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação.

Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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Súmula 331 do TST

Contrato de prestação de serviços. Legalidade.

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). (item I cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025) II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Item I cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025

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Súmula 332 do TST

Complementação de aposentadoria. Petrobras. Manual de pessoal. Norma programática.

As normas relativas à complementação de aposentadoria, inseridas no Manual de Pessoal da Petrobras, têm caráter meramente programático, delas não resultando direito à referida complementação.

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Súmula 333 do TST

Recursos de revista. Conhecimento.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Alterada - Res. 155/2009, DEJT 26 e 27.02.2009 e 02.03.2009

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Súmula 334 do TST

Competência. Ação de cumprimento. Sindicato. Desconto assistencial.

A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação na qual o sindicato, em nome próprio, pleiteia o recolhimento de desconto assistencial previsto em convenção ou acordo coletivos.

Cancelamento mantido - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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Súmula 335 do TST

Embargos para a seção especializada em dissídios individuais contra decisão em agravo de instrumento oposto a despacho denegatório de recurso de revista.

São incabíveis embargos para a Seção Especializada em Dissídios Individuais contra decisão proferida em agravo de instrumento oposto a despacho denegatório de recurso de revista, salvo quando a controvérsia se referir a pressupostos extrínsecos do próprio agravo.

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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Súmula 336 do TST

Constitucionalidade. § 2º do art. 9º do decreto-lei nº 1.971, de 30.11.1982.

É constitucional o § 2º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.971, de 30.11.1982, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.100, de 28.12.1983.

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