Enunciado
Os reajustes salariais decorrentes dos chamados "gatilhos" e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.
Precedentes da súmula
- ROAR - 76035-82.1993.5.13.5555
- RR - 35455-14.1991.5.01.5555
Fontes ligadas
Histórico
Redação original - Res. 14/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994