Súmulas
TSTSúmula 332
Complementação de aposentadoria. Petrobras. Manual de pessoal. Norma programática.
Súmula Direito do Trabalho
Enunciado
As normas relativas à complementação de aposentadoria, inseridas no Manual de Pessoal da Petrobras, têm caráter meramente programático, delas não resultando direito à referida complementação.
Precedentes da súmula
- RR - 3352-92.1989.5.02.5555
- RR - 7335-18.1989.5.05.5555
- RR - 40679-19.1991.5.05.5555
- ERR-RR - 3173-14.1988.5.05.5555
- ERR-RR - 44269-51.1992.5.02.5555
- ERR-RR - 40711-24.1991.5.05.5555
- RR - 16958-72.1990.5.05.5555
- RR - 54213-77.1992.5.02.5555
Histórico
Súmula mantida Res. 50/1995 DJ 21, 22 e 25.09.1995
Redação original - Res. 24/1994, DJ 12, 16 e 18.05.1994