A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 209 do TST

Cargo em comissão. Reversão.

A reversão do empregado ao cargo efetivo implica a perda das vantagens salariais inerentes ao cargo em comissão, salvo se nele houver permanecido 10 (dez) ou mais anos ininterruptos.

Cancelamento mantido - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 210 do TST

Recurso de revista. Execução de sentença.

A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal.

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 211 do TST

Juros de mora e correção monetária. Independência do pedido inicial e do título executivo judicial.

Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.

JUDICIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 212 do TST

Despedimento. Ônus da prova.

O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

• Direito do Trabalho

Súmula 213 do TST

Embargos de declaração. Suspensão do prazo recursal.

Os embargos de declaração suspendem o prazo do recurso principal, para ambas as partes, não se computando o dia da sua interposição.

Cancelamento mantido - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 214 do TST

Decisão interlocutória. Irrecorribilidade.

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

Nova redação - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005

• Direito do Trabalho

Súmula 215 do TST

Horas extras não contratadas expressamente. Adicional devido.

Inexistindo acordo escrito para prorrogação da jornada de trabalho, o adicional referente às horas extras é devido na base de 25% (vinte e cinco por cento).

Cancelamento mantido - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Referência art. 7º, XVI, CF/1988

• Direito do Trabalho

Súmula 216 do TST

Deserção. Relação de empregados. Autenticação mecânica desnecessária.

São juridicamente desnecessárias a autenticação mecânica do valor do depósito recursal na relação de empregados (RE) e a individualização do processo na guia de recolhimento (GR), pelo que a falta não importa em deserção.

Cancelamento mantido - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 217 do TST

Depósito recursal. Credenciamento bancário. Prova dispensável.

O credenciamento dos bancos para o fim de recebimento do depósito recursal é fato notório, independendo da prova.

• Direito do Trabalho

Súmula 218 do TST

Recurso de revista. Acórdão proferido em agravo de instrumento.

É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

INSTRUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 219 do TST

Honorários advocatícios. Cabimento.

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I). II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. IV – Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90). V - Em caso de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 da Lei nº 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honorários advocatícios assistenciais são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º). VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil.

Cancelada por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025

• Direito do Trabalho

Súmula 220 do TST

Honorários advocatícios. Substituição processual.

Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970, são devidos os honorários advocatícios, ainda que o sindicato figure como substituto processual.

Cancelamento mantido - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 221 do TST

Recurso de revista. Violação de lei. Indicação de preceito.

A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.

Cancelado o item II e conferida nova redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

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Súmula 222 do TST

Dirigentes de associações profissionais. Estabilidade provisória.

Os dirigentes de associações profissionais, legalmente registradas, gozam de estabilidade provisória no emprego.

Cancelamento mantido - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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Súmula 223 do TST

Prescrição. Opção pelo sistema do fundo de garantia do tempo de serviço. Termo inicial.

O termo inicial da prescrição para anular a opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço coincide com a data em que formalizado o ato opcional, e não com a cessação do contrato de trabalho.

cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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Súmula 224 do TST

Competência. Ação de cumprimento. Sindicato. Desconto assistencial.

A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação na qual o sindicato, em nome próprio, pleiteia o recolhimento de desconto assistencial previsto em sentença normativa, convenção ou acordo coletivos.

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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