Súmulas
TSTSúmula 224
Competência. Ação de cumprimento. Sindicato. Desconto assistencial.
Cancelada Direito do Trabalho
Cancelada
Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Enunciado
A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação na qual o sindicato, em nome próprio, pleiteia o recolhimento de desconto assistencial previsto em sentença normativa, convenção ou acordo coletivos.
Fontes ligadas
Histórico
Revista pela Súmula nº 334 - Res. 26/1994, DJ 12, 17 e 19.05.1994.
Redação original - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985