Súmulas
TSTSúmula 217
Depósito recursal. Credenciamento bancário. Prova dispensável.
Súmula Direito do Trabalho
Enunciado
O credenciamento dos bancos para o fim de recebimento do depósito recursal é fato notório, independendo da prova.
Precedentes da súmula
- ERR - 2505-62.1982.5.55.5555
- - 561-25.1982.5.55.5555
- AI - 1761-42.1985.5.09.5555
- RR - 2646-91.1982.5.00.0000
- RR - 2252-74.1982.5.55.5555
- RR - 5358-44.1981.5.55.5555
Histórico
Redação original - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985