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Súmulas

TSTSúmula 223

Prescrição. Opção pelo sistema do fundo de garantia do tempo de serviço. Termo inicial.

Cancelada

cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Enunciado

O termo inicial da prescrição para anular a opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço coincide com a data em que formalizado o ato opcional, e não com a cessação do contrato de trabalho.

Histórico

Redação original - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985

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