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Fontes do Direito · Súmulas

A jurisprudência dominante em um enunciado

736 súmulas · STF

641

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.

642

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

643

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

644

Súmula

STFDJ de 11/12/2003

Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.

645

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

646

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

647

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

648

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar.

649

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

É inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.

650

Súmula

STFDJ de 31/10/2003

Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.

651

Súmula

STFDJ de 5/7/2004

A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.

652

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública).

653

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

No Tribunal de Contas Estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.

654

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

655

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.

656

Súmula

STFDJ de 13/10/2003

É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.

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