Súmulas
STFSúmula 641
Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.
Súmula
Precedentes da súmula
21
AGO 2012
29
MAR 2011
17
MAR 2008
18
DEZ 2007
19
JUN 2007
STFSúmula 641
21
AGO 2012
29
MAR 2011
17
MAR 2008
18
DEZ 2007
19
JUN 2007
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