Súmulas
STFSúmula 644
Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.
Súmula
Precedentes da súmula
25
AGO 2009
23
OUT 2007
STF
STFSúmula 644
25
AGO 2009
23
OUT 2007
STF
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