Súmulas
STFSúmula 652
Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública).
Súmula
Precedentes da súmula
13
AGO 2014
STF
- AI 764.402 AgR
STFSúmula 652
13
AGO 2014
STF
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