Súmulas
STFSúmula 656
É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.
Súmula
Precedentes da súmula
08
FEV 2011
STFSúmula 656
08
FEV 2011
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