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STFSúmula 645

É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Súmula

Precedentes da súmula

21
MAI 2013
STF
AI 694.033 AgR

Fontes ligadas

Súmula Vinculante 38VinculanteÉ competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Súmula 419 do STFSúmulaOs municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.

Observações

Vide Súmula Vinculante 38.
Vide Súmula 419.

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