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STFSúmula 646

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Súmula

Precedentes da súmula

25
ABR 2011
STF
RE 438.485

Fontes ligadas

Súmula Vinculante 49VinculanteOfende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Observações

Vide Súmula Vinculante 49.

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