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STFSúmula 647

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

Súmula

Fontes ligadas

Súmula Vinculante 39VinculanteCompete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

Observações

A Súmula 647 foi convertida na Súmula Vinculante 39.

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