Fontes do Direito · Repercussão geral e repetitivos

A questão, a tese e em que pé está o julgamento

1.474 temas · STJ

1.441

Tema

STJREsp 2.225.395/PE

Aguardando julgamento

Definir, em relação à busca pessoal disposta no art. 244 do Código de Processo Penal: (i) parâmetros objetivos para aferição da fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal sem mandado judicial; (ii) em especial, se denúncias anônimas constituem elementos suficientes e idôneos para satisfazer o standard probatório exigido para a medida; e (iii) eventuais parâmetros subjetivos, presunções, suposições ou aspectos comportamentais que podem ou não ser considerados.

Relatoria: min. Carlos Pires Brandão

Afetado29 de maio de 2026
MéritoSem tese fixada

1.442

Tema

STJREsp 2.236.049/PE

Aguardando julgamento

Interpretação a ser dada ao § 1° do art. 537 do CPC de 2015, quanto: (i) à possibilidade de modificação das multas cominatórias (astreintes) vencidas, além das vincendas; e (ii) à delimitação do que deve ser considerado multa vencida.

Relatoria: min. Raul Araújo

Afetado1 de junho de 2026
MéritoSem tese fixada

1.443

Tema

STJREsp 2.272.537/SC

Aguardando julgamento

Definir se a cláusula de destinação residencial prevista em convenção de condomínio é suficiente para impedir a locação de unidades autônomas por curto período, por meio de plataformas digitais, independentemente de proibição expressa.

Relatoria: min. Raul Araújo

Afetado1 de junho de 2026
MéritoSem tese fixada

1.444

Tema

STJREsp 2.250.310/PE

Aguardando julgamento

Definir se é possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), com ordem de restrição ao saque, antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença.

Relatoria: min. Teodoro Silva Santos

Afetado3 de junho de 2026
MéritoSem tese fixada

1.445

Tema

STJREsp 2.229.594/MG

Aguardando julgamento

Definir se é possível a aplicação analógica do art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/90, nos casos em que a lei local não disciplina de maneira expressa a prescrição punitiva quando a infração disciplinar também é capitulada como crime.

Relatoria: min. Marco Aurélio Bellizze

Afetado9 de junho de 2026
MéritoSem tese fixada

1.446

Tema

STJREsp 2.234.139/PA

Aguardando julgamento

Deliberar à luz do art. 47, § 2º, II, da Lei 14.113/2020, introduzido pela Lei 14.325/2022, a incidência, ou não, de imposto de renda sobre a verba percebida por profissionais do magistério da educação básica, a título de abono decorrente do rateio de precatório do FUNDEF/FUNDEB.

Relatoria: min. Sérgio Kukina

Afetado9 de junho de 2026
MéritoSem tese fixada

1.447

Tema

STJREsp 2.225.938/DF

Aguardando julgamento

Definir se a substituição da pena de multa aplicada pelo cometimento de infração administrativa ambiental, por medidas alternativas, se encontra no exclusivo âmbito da discricionariedade do órgão ambiental, cabendo ao Poder Judiciário exercer tão somente o controle de legalidade desse ato administrativo.

Relatoria: min. Paulo Sérgio Domingues

Afetado9 de junho de 2026
MéritoSem tese fixada

1.448

Tema

STJREsp 2.235.680/PE

Aguardando julgamento

Definir parâmetros de aferição de razoabilidade e de proporcionalidade na fixação e no montante acumulado de multa cominatória (astreintes), considerando-se o valor diário inicial e a obrigação principal buscada na ação, frente à prestação imposta.

Relatoria: min. Raul Araújo

Afetado11 de junho de 2026
MéritoSem tese fixada

1.449

Tema

STJREsp 2.252.052/SC

Aguardando julgamento

Definir, nas hipóteses de cumprimento individual de sentença coletiva em que se estabeleceu a condenação solidária dos réus, o cabimento do chamamento ao processo dos litisconsortes e o reflexo desse ato em relação à competência da Justiça Estadual.

Relatoria: min. Nancy Andrighi

Afetado17 de junho de 2026
MéritoSem tese fixada

1.450

Tema

STJREsp 2.226.538/PE

Aguardando julgamento

Definir se a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de gratuidade de justiça leva à conclusão de seu deferimento tácito.

Relatoria: min. Nancy Andrighi

Afetado18 de junho de 2026
MéritoSem tese fixada

1.451

Tema

STJREsp 2.255.175/AL

Aguardando julgamento

Definir a possibilidade de ajuizamento de cumprimento e liquidação de sentença coletiva no domicílio do substituto processual, independentemente do domicílio dos substituídos.

Relatoria: min. Nancy Andrighi

Afetado18 de junho de 2026
MéritoSem tese fixada

1.452

Tema

STJREsp 2.231.680/PE

Aguardando julgamento

Definir se a concessão da gratuidade da justiça opera efeitos retroativos para alcançar encargos fixados anteriormente ao requerimento.

Relatoria: min. Nancy Andrighi

Afetado18 de junho de 2026
MéritoSem tese fixada

1.453

Tema

STJREsp 2.232.839/PB

Aguardando julgamento

Definir se, nas ações que visam à baixa de gravame hipotecário, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no valor do imóvel ou por apreciação equitativa.

Relatoria: min. Humberto Martins

Afetado18 de junho de 2026
MéritoSem tese fixada

1.454

Tema

STJREsp 2.239.250/PE

Aguardando julgamento

Definir se a dispensa de condenação em honorários do ente público federal, a que se refere o art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522, de 2002, se restringe às hipóteses dos incisos I a VII do caput, ou se a listagem poderia ser considerada não exaustiva.

Relatoria: min. Sérgio Kukina

Afetado19 de junho de 2026
MéritoSem tese fixada

1.455

Tema

STJREsp 2.215.075/RS

Tese firmada

Definir se a diferença entre o valor antecipado com base na multiplicação do preço de tabela por multiplicador ou coeficiente e o valor apurado com base no preço de venda efetivamente praticado deve ser restituída ao comerciante varejista de cigarros e de cigarrilhas nas contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

Relatoria: min. Maria Thereza de Assis Moura

Tese

A diferença entre o valor antecipado com base na multiplicação do preço de tabela por multiplicador ou coeficiente e o valor apurado com base no preço de venda efetivamente praticado não deve ser restituída ao comerciante varejista de cigarros e de cigarrilhas nas contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

Afetado19 de junho de 2026
Mérito julgado9 de setembro de 2026
Acórdão publicado14 de setembro de 2026

1.456

Tema

STJREsp 2.252.872/DF

Aguardando julgamento

Definir se, em ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público, sem proveito econômico imediato, aplica-se ou não o critério do art. 292, § 2º, do CPC, para a fixação do valor da causa.

Relatoria: min. Sérgio Kukina

Afetado22 de junho de 2026
MéritoSem tese fixada

A questão, a tese e em que pé está o julgamento

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