1.313
Tema
STFARE 1.405.467
Aguardando julgamentoO termo inicial dos reflexos da conversão da união estável em casamento.
Relatoria: min. Flávio Dino
- Repercussão reconhecida17 de agosto de 2024
- MéritoSem tese fixada
Fontes do Direito · Repercussão geral e repetitivos
A questão, a tese e em que pé está o julgamento
Área
Todas as áreas
Situação
Todas as situações
Ordenação
Por número
1.500 temas · STF
1.314
Tema
STFRE 1.438.704
Sem repercussão geralIncidência do PIS e da COFINS sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição do indébito tributário.
Tese sobre a repercussão
É infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) recebidos em repetição de indébito tributário.
- Repercussão negada17 de agosto de 2024
- Acórdão publicado22 de agosto de 2024
- Trânsito em julgado30 de agosto de 2024
1.315
Tema
STFARE 1.244.249
Aguardando julgamentoLicitude de prova obtida por meio de busca pessoal realizada por agente de segurança privada, contratado por empresa pública ou sociedade de economia mista prestadoras de serviço público, no legítimo exercício de poder de polícia e com a finalidade de garantir a segurança dos usuários de serviços públicos (plataforma da estação da CPTM).
Relatoria: min. Alexandre de Moraes
- Repercussão reconhecida17 de agosto de 2024
- MéritoSem tese fixada
1.316
Tema
STFARE 1.484.919
Aguardando julgamentoIndisponibilidade de bem de família e previsão de ressarcimento integral ao erário pela prática de ato de improbidade administrativa. Necessidade de conciliação interpretativa dos artigos 6º e 37,§4º da Constituição Federal.
Relatoria: min. Alexandre de Moraes
- Repercussão reconhecida17 de agosto de 2024
- MéritoSem tese fixada
1.317
Tema
STFARE 1.491.569
Tese firmadaFracionamento de precatório decorrente de créditos individuais e divisíveis resultante de execução de título judicial coletivo promovida por substituto processual.
Tese
A execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo, promovida por substituto processual, não caracteriza o fracionamento de precatório vedado pelo § 8º do art. 100 da Constituição.
- Repercussão reconhecida24 de agosto de 2024
- Mérito julgado24 de agosto de 2024
- Acórdão publicado27 de agosto de 2024
- Trânsito em julgado11 de setembro de 2024
1.318
Tema
STFRE 1.413.637
Sem repercussão geralTermo final para a compensação remuneratória de indevida conversão de Cruzeiros Reais em URV, a partir da edição de leis de reestruturação de carreira.
Tese sobre a repercussão
É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática o exame de controvérsia sobre a possibilidade de uma lei de reestruturação de carreira designar o termo final de pagamento de diferenças remuneratórias de conversão de moeda em URV.
- Repercussão negada24 de agosto de 2024
- Acórdão publicado27 de agosto de 2024
- Trânsito em julgado4 de setembro de 2024
1.319
Tema
STFRE 1.464.013
Aguardando julgamentoA possibilidade de aplicação retroativa do art. 112, VI, a, da Lei de Execuções Penais (redação da Lei nº 13.964/2019), para garantir a progressão de regime de condenado por crime hediondo, mas sem a incidência da vedação ao livramento condicional e à saída temporária.
Relatoria: min. Gilmar Mendes
- Repercussão reconhecida7 de setembro de 2024
- MéritoSem tese fixada
1.320
Tema
STFRE 1.310.691
Aguardando julgamentoImunidade da contribuição devida pelo empregador rural ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) incidentes sobre as receitas decorrentes de exportações.
Relatoria: min. André Mendonça
- Repercussão reconhecida14 de setembro de 2024
- MéritoSem tese fixada
1.321
Tema
STFRE 1.504.945
Sem repercussão geralPrescrição de pretensão de recebimento de seguro-desemprego de pescador artesanal para o período de defeso de 2015/2016.
Tese sobre a repercussão
É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a ocorrência de prescrição de pretensão de recebimento de seguro-desemprego de pescador artesanal para o período de defeso de 2015/2016.
- Repercussão negada14 de setembro de 2024
- Acórdão publicado18 de setembro de 2024
- Trânsito em julgado26 de setembro de 2024
1.322
Tema
STFRE 1.429.329
Tese firmadaUtilização de recursos públicos para promover comemorações alusivas ao Golpe de 1964.
Relatoria: min. Nunes Marques
Tese
A utilização, por qualquer ente estatal, de recursos públicos para promover comemorações alusivas ao Golpe de 1964 atenta contra a Constituição e consiste em ato lesivo ao patrimônio imaterial da União.
- Repercussão reconhecida10 de setembro de 2024
- Mérito julgado10 de setembro de 2024
- Acórdão publicado25 de outubro de 2024
- Trânsito em julgado20 de novembro de 2024
1.323
Tema
STFRE 1.498.128
Tese firmadaExigência de delegação estatal para exploração de loterias por agentes privados, sem prévia licitação.
Tese
A execução do serviço público de loteria por agentes privados depende de delegação estatal precedida de licitação.
- Repercussão reconhecida28 de setembro de 2024
- Mérito julgado28 de setembro de 2024
- Acórdão publicado1 de outubro de 2024
- Trânsito em julgado9 de outubro de 2024
1.324
Tema
STFARE 1.502.069
Aguardando julgamentoRevisão de salário-base de professor municipal, com base no valor de atualização do piso nacional da educação fixado em Portaria do Ministério da Educação – MEC.
Relatoria: min. Dias Toffoli
- Repercussão reconhecida28 de setembro de 2024
- MéritoSem tese fixada
1.325
Tema
STFARE 1.515.052
Sem repercussão geralControvérsia sobre a responsabilidade civil do Estado por exposição de agentes públicos a pesticida organoclorado DDT, a partir da ciência de toxidade do agente químico.
Tese sobre a repercussão
É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a responsabilidade civil do Estado por exposição de agentes públicos a pesticida organoclorado DDT, a partir da ciência de toxidade do agente químico.
- Repercussão negada28 de setembro de 2024
- Acórdão publicado1 de outubro de 2024
- Trânsito em julgado26 de outubro de 2024
1.326
Tema
STFRE 1.496.204
Tese firmadaReserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo para a definição do limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Tese
A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é reservada ao chefe do Poder Executivo.
- Repercussão reconhecida5 de outubro de 2024
- Mérito julgado5 de outubro de 2024
- Acórdão publicado9 de outubro de 2024
- Trânsito em julgado24 de outubro de 2024
1.327
Tema
STFARE 1.514.806
Sem repercussão geralCompensação financeira para Policiais Militares ante a alteração da jornada de trabalho.
Tese sobre a repercussão
É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a redução de vencimentos de policiais militares do Estado de Pernambuco após a edição da Lei Complementar estadual nº 169/2011.
- Repercussão negada5 de outubro de 2024
- Acórdão publicado9 de outubro de 2024
- Trânsito em julgado17 de outubro de 2024
1.328
Tema
STFRE 1.509.788
Sem repercussão geralPagamento de adicional de insalubridade para empregados da Fundação CASA do Estado de São Paulo.
Tese sobre a repercussão
É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre o direito ao recebimento de adicional de insalubridade por empregado que exerce a função de agente de apoio socioeducativo.
- Repercussão negada5 de outubro de 2024
- Acórdão publicado9 de outubro de 2024
- Trânsito em julgado17 de outubro de 2024