Repercussão geral e repetitivos
STFTema 1.328 · RE 1.509.788
Pagamento de adicional de insalubridade para empregados da Fundação CASA do Estado de São Paulo.
Sem repercussão geral
Questão infraconstitucional.
Tese sobre a repercussão
É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre o direito ao recebimento de adicional de insalubridade por empregado que exerce a função de agente de apoio socioeducativo.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 1º; III; IV; 6º; e 7º; XXII; XXIII, da Constituição Federal se os agentes de apoio socioeducativo da Fundação CASA – Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente do Estado de São Paulo tem direito ao recebimento de adicional de insalubridade por exercerem a função de agente de apoio socioeducativo.
Andamento
- Repercussão negada5 de outubro de 2024
- Acórdão publicado9 de outubro de 2024
- Trânsito em julgado17 de outubro de 2024