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Fontes do Direito · Repercussão geral e repetitivos

A questão, a tese e em que pé está o julgamento

Área
Situação
Ordenação

1.500 temas · STF

1.300

Tema

STFRE 1.469.150

Tese firmada

Pagamento de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável de forma integral, sem a incidência do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019.

Relatoria: min. Luís Roberto Barroso

Tese

É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência.

  1. Repercussão reconhecida26 de abril de 2024
  2. Mérito julgado18 de dezembro de 2025
  3. Acórdão publicado10 de abril de 2026
  4. Trânsito em julgado18 de abril de 2026

1.301

Tema

STFARE 1.461.142

Sem repercussão geral

Recebimento de abono com sobras do FUNDEB e inclusão da parcela na base de cálculo da contribuição previdenciária.

Tese sobre a repercussão

São infraconstitucionais as controvérsias sobre os requisitos para o recebimento de abono com sobras do FUNDEB, assim como sobre a inclusão dessa parcela na base de cálculo da contribuição previdenciária.

  1. Repercussão negada7 de maio de 2024
  2. Acórdão publicado9 de maio de 2024
  3. Trânsito em julgado24 de maio de 2024

1.303

Tema

STFRE 1.448.742

Tese firmada

Suspensão da prescrição criminal pelo sobrestamento de recursos extraordinários que aguardam o julgamento de tema de repercussão geral.

Tese

1. O sobrestamento de recurso extraordinário nos tribunais de origem para aguardar o julgamento de tema de repercussão geral não suspende automaticamente o prazo prescricional de pretensão punitiva penal; 2. O ministro relator do processo selecionado como paradigma no Supremo Tribunal Federal, caso entenda necessário e adequado, poderá determinar a suspensão de ações penais em curso que tratem de mesma controvérsia, assim como do prazo prescricional de pretensão punitiva penal.

  1. Repercussão reconhecida5 de junho de 2024
  2. Mérito julgado5 de junho de 2024
  3. Acórdão publicado17 de junho de 2024
  4. Trânsito em julgado25 de setembro de 2025

1.304

Tema

STFRE 1.459.224

Tese firmada

Incidência do § 4º-A do artigo 1º da LC 64/90 ao julgamento de contas de chefe do Poder Executivo perante o Poder Legislativo.

Relatoria: min. Gilmar Mendes

Tese

É correta a interpretação conforme à Constituição no sentido de que o disposto no § 4º-A do art. 1º da LC 64/90 aplica-se apenas aos casos de julgamento de gestores públicos pelos Tribunais de Contas.

  1. Repercussão reconhecida5 de junho de 2024
  2. Mérito julgado16 de setembro de 2024
  3. Acórdão publicado20 de setembro de 2024
  4. Trânsito em julgado28 de setembro de 2024

1.305

Tema

STFRE 592.152

Tese firmada

Validação dos adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza pelo art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003.

Relatoria: min. Cristiano Zanin

Tese

O art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza.

  1. Repercussão reconhecida11 de junho de 2024
  2. Mérito julgado11 de junho de 2024
  3. Acórdão publicado3 de julho de 2024
  4. Trânsito em julgado9 de agosto de 2024

1.306

Tema

STFARE 1.484.798

Sem repercussão geral

Possibilidade de fundamentar ações de vigilância sanitária na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56/2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Tese sobre a repercussão

É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a possibilidade de fundamentar ações de vigilância sanitária na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56/2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

  1. Repercussão negada15 de junho de 2024
  2. Acórdão publicado19 de junho de 2024
  3. Trânsito em julgado3 de agosto de 2024

1.307

Tema

STFRE 1.486.392

Sem repercussão geral

Direito à paridade de policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar nº 51/1985.

Tese sobre a repercussão

1. É infraconstitucional a controvérsia sobre o direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar nº 51/1985; 2. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor.

  1. Repercussão negada29 de junho de 2024
  2. Acórdão publicado14 de agosto de 2024
  3. Trânsito em julgado10 de setembro de 2024

1.309

Tema

STFRE 1.479.774

Tese firmada

Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas seguradoras.

Relatoria: min. Luiz Fux

Tese

I - A contribuição ao PIS e a COFINS, quando tenham por base de cálculo o faturamento, devem incidir sobre a receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas do sujeito passivo tributário, sem prejuízo das exclusões e deduções legais; II - As receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras não devem integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre o faturamento, nos moldes da Lei nº 9.718/1998.

  1. Repercussão reconhecida7 de agosto de 2024
  2. Mérito julgado2 de setembro de 2026

1.312

Tema

STFARE 1.427.037

Sem repercussão geral

Possibilidade de restituição de contribuições previdenciárias cobradas de servidor público, em razão de demora da Administração em examinar o seu pedido de aposentadoria.

Tese sobre a repercussão

É infraconstitucional a controvérsia sobre a restituição de contribuições previdenciárias incidentes após o 90º dia de pedido de aposentadoria de servidor público.

  1. Repercussão negada10 de agosto de 2024
  2. Acórdão publicado14 de agosto de 2024
  3. Trânsito em julgado29 de agosto de 2024

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