Título VIII · Capítulo V · Seção II
Da Composição e Funcionamento do Tribunal Superior do Trabalho
Art. 701 As sessões do Tribunal serão públicas e começarão às 14 horas, terminando às 17 horas; mas poderão ser prorrogadas pelo presidente, em caso de manifesta necessidade.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)§ 1º As sessões extraordinárias do Tribunal só se realizarão quando forem comunicadas aos seus membros com 24 horas, no mínimo, de antecedência.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
§ 2º Nas sessões do Tribunal os debates poderão tornar-se secretos, desde que, por motivo de interêsse público, assim resolva a maioria de seus membros.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)