Título VIII · Capítulo V · Seção VIII
Das Atribuições do Corregedor
Art. 709
(Revogado pela Lei nº 14.824, de 2024)Leis
CLTDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.