Título VIII · Capítulo VIII
Disposições Gerais
Art. 734 O ministro do Trabalho, Industria e Comercio, poderá rever, ex-officio, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação no órgão oficial, ou mediante representação apresentada dentro de igual prazo:
(Vide Leis nºs 3.807, de 1960 e 5.890, de 1973)a)
as decisões da Câmara da Previdência Social, quando proferidas pelo voto de desempate, ou que violarem disposições expressas de direito ou modificarem jurisprudência até então observada;
b)
as decisões do presidente do Tribunal Nacional do Trabalho em matéria de previdência social.
Parágrafo único O ministro do Trabalho, Industria e Comercio, poderá avocar ao seu conhecimento os assuntos de natureza administrativa referentes às instituições de previdência social, sempre que houver interesse público.