Parte Especial · Livro I · Título VI · Capítulo I · Seção II · Subseção V
Da Venda Sobre Documentos
Art. 531 Se entre os documentos entregues ao comprador figurar apólice de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes à conta do comprador, salvo se, ao ser concluído o contrato, tivesse o vendedor ciência da perda ou avaria da coisa.