Parte Especial · Livro I · Título III · Capítulo IX
Da Remissão das Dívidas
Art. 387 A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida.
Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.