Parte Especial · Livro I · Título III · Capítulo VII
Da Compensação
Art. 372 Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação.
Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.