Parte Especial · Livro I · Título III · Capítulo I · Seção V
Do Tempo do Pagamento
Art. 333 Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:
I
no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;
II
se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor;
III
se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.
Parágrafo único Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes.