Parte Especial · Livro I · Título III · Capítulo I · Seção II
Daqueles a Quem se Deve Pagar
Art. 309 O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.