Parte Especial · Livro V · Título III · Capítulo VII · Seção II
Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento
Art. 1.931 Se a opção foi deixada ao legatário, este poderá escolher, do gênero determinado, a melhor coisa que houver na herança; e, se nesta não existir coisa de tal gênero, dar-lhe-á de outra congênere o herdeiro, observada a disposição na última parte do art. 1.929.